Termos de Serviço do Grupo NXAI

Obrigado por escolher a NXCLOUD e a NXLINK, serviços do Grupo NXAI. A NXAI é um fornecedor de comunicações em nuvem, com sede em Singapura, que serve clientes empresariais em todo o mundo e está empenhado em disponibilizar globalmente infraestruturas e soluções de comunicações seguras, conformes e fiáveis. Estes Termos de Serviço regem o seu registo, acesso e utilização dos Serviços NXCLOUD e NXLINK e constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a NXAI. Antes de utilizar os Serviços, leia estes Termos na íntegra, incluindo os termos específicos de produto da Parte II e da Parte III aplicáveis ao produto ou produtos que utiliza.

Nota: Este documento consolida os três documentos anteriormente separados — os Termos de Serviço do Grupo NXAI, os Termos de Serviço da NXCLOUD e os Termos de Serviço da NXLINK. Após a publicação oficial, este documento substitui os três anteriores. Está organizado na Parte I (Termos gerais do Grupo, aplicáveis a todos os Serviços da NXAI), Parte II (Termos do produto NXCLOUD) e Parte III (Termos do produto NXLINK). Se a Parte II ou a Parte III entrar em conflito com a Parte I, prevalece a Parte II ou a Parte III, consoante aplicável, relativamente a esse produto específico; as matérias não tratadas na Parte I são regidas pelos termos aplicáveis ao produto.

Parte I — Termos gerais do Grupo

1. Introdução e aceitação

Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a NXCLOUD ASIA PTE. LTD., a GLORY COMMUNICATIONS PTE. LTD., a NX COMMUNICATIONS PTE. LTD., a GLORY TECHNOLOGY (H.K) GROUP LIMITED, a NXCLOUD B.V. e a CONG TY TNHH NXCLOUD COMMUNICATIONS (em conjunto, "NXAI", "nós" ou "nosso") que rege a sua utilização dos serviços a nível do Grupo NXAI (em conjunto, os "Serviços"). A NXLINK e a NXCLOUD são plataformas do Grupo NXAI; cada uma está atualmente sujeita aos seus próprios Termos de Serviço.

Ao clicar em "Aceito", descarregar, aceder ou utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado por estes Termos. Os nossos websites e Serviços estão disponíveis apenas para empresas ou outras organizações legalmente registadas segundo as leis do seu domicílio e com capacidade para cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Acordo.

A Política de Privacidade do Grupo NXAI constitui parte integrante deste Acordo. Nada nesta secção constitui o seu consentimento para qualquer tratamento que exija consentimento separado nos termos da legislação aplicável; esse consentimento será obtido separadamente, quando necessário.

2. Definições

"Cliente" significa a parte que celebra este Acordo com a NXAI ("você"). "Materiais do Cliente" significa as informações, dados e conteúdos fornecidos por si ou em seu nome à NXAI. "Utilizador Final" significa uma pessoa autorizada por si a utilizar os seus serviços destinados a utilizadores finais. "Dados Pessoais" tem o significado dado na Política de Privacidade do Grupo NXAI. "Serviço(s)" significa os serviços de plataforma de comunicações, APIs, SDKs e documentação relacionada fornecidos pela NXAI ao abrigo deste Acordo. "Dia Útil" significa segunda a sexta-feira, excluindo feriados públicos na jurisdição da entidade NXAI contratante.

3. Os seus direitos e obrigações gerais

Confirma que é uma pessoa coletiva ou outra organização com plena capacidade legal para celebrar este Acordo, e que as suas informações de registo são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. É responsável pela confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada através dela. Utilizará os Serviços apenas para a finalidade prevista e em conformidade com a legislação aplicável, não podendo realizar engenharia inversa, revender os Serviços ou utilizá-los para análise comparativa competitiva contra a NXAI.

4. Direitos e obrigações gerais da NXAI

A NXAI pode modificar, atualizar ou ajustar periodicamente a Plataforma e as respetivas especificações; as especificações publicadas passam a fazer parte deste Acordo. A NXAI pode inspecionar e monitorizar a utilização dos Serviços para prevenir fraude, ameaças à segurança e atividades ilegais, e pode suspender ou terminar os Serviços nas circunstâncias previstas neste Acordo.

5. Tarifas e pagamento — princípios gerais

Concorda em pagar as tarifas estabelecidas no formulário de pedido ou fatura aplicável, juntamente com os impostos aplicáveis. As tarifas pagas não são reembolsáveis, salvo acordo expresso em contrário. A NXAI pode suspender os Serviços se as tarifas permanecerem em atraso.

6. Confidencialidade

Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra com, pelo menos, o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais e utilizá-las-á apenas para fins relacionados com este Acordo. Estas obrigações mantêm-se durante três anos após a cessação, exceto para segredos comerciais, que permanecem protegidos enquanto forem considerados como tal pela legislação aplicável.

7. Direitos de propriedade intelectual

A NXAI ou os seus licenciantes detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços e a Plataforma NXAI. Nada neste Acordo transfere para si a propriedade da propriedade intelectual da NXAI. A propriedade intelectual das aplicações que desenvolver de forma independente utilizando os Serviços pertence-lhe, sujeita à licença que concede à NXAI para operar a Plataforma.

8. Segurança e certificações

A NXAI mantém medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os Serviços e os Materiais do Cliente, incluindo encriptação em trânsito, controlos de acesso e autenticação multifator para sistemas que tratam dados de clientes. A NXAI possui as certificações ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e ISO 9001, sujeitas a auditoria independente e recertificação periódicas.

9. Conformidade comercial, controlo de exportações e sanções

Cada parte garante que cumprirá todas as leis aplicáveis anticorrupção, contra o branqueamento de capitais, de controlo de exportações e de sanções comerciais, e declara que nem ela nem os seus Utilizadores Finais constam de qualquer lista governamental de sanções ou partes restritas.

10. Conformidade de mensagens e antispam

Antes de enviar SMS, voz, WhatsApp ou outras comunicações a Utilizadores Finais através dos Serviços, deve obter todos os consentimentos exigidos pelas leis aplicáveis sobre antispam, telemarketing e marketing eletrónico e disponibilizar um mecanismo simples de exclusão ou cancelamento da subscrição. É o único responsável e indemnizará a NXAI por reclamações, sanções ou perdas decorrentes do incumprimento. A NXAI pode suspender ou restringir funcionalidades de mensagens quando suspeitar razoavelmente de incumprimento. As mensagens do WhatsApp Business também estão sujeitas aos Termos do WhatsApp Business e às políticas comerciais da Meta em vigor. Quando exigidos, o registo, declaração ou certificação de números, códigos curtos ou identificadores de remetente devem ser concluídos e mantidos atualizados.

11. Limite de responsabilidade

Salvo disposição em contrário da Parte II ou III, a responsabilidade total de cada parte decorrente ou relacionada com este Acordo não excederá as tarifas pagas nos seis (6) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, atos governamentais ou interrupção de infraestruturas de telecomunicações. Se tal evento persistir por mais de 15 dias de calendário, qualquer parte poderá terminar este Acordo mediante notificação escrita.

13. Disposições gerais

Este Acordo, bem como qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado, incluindo litígios ou reclamações não contratuais, é regido e interpretado de acordo com as leis de Singapura. Os litígios serão primeiro resolvidos através de negociação de boa-fé; se não forem resolvidos no prazo de trinta (30) dias de calendário, qualquer parte poderá submetê-los a arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC), com sede em Singapura, conduzida em inglês e com decisão final e vinculativa.

As partes são contratantes independentes. Nenhuma pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito, exceto transferências da NXAI relacionadas com fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização empresarial ou para uma filial do grupo, mediante aviso escrito prévio de 30 Dias Úteis. Ao utilizar os Serviços, aceita receber as comunicações eletrónicas descritas na Política de Privacidade do Grupo NXAI. A renúncia a uma violação não implica renúncia a outra; se uma disposição for inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. Os Utilizadores Finais não são terceiros beneficiários destes Termos. Os Termos são elaborados em chinês e inglês e, salvo disposição específica em contrário na Parte II ou III, prevalece a versão inglesa. As notificações eletrónicas da NXAI são válidas e vinculativas.

14. Alterações

A NXAI pode alterar este Acordo periodicamente através da publicação de uma versão atualizada. As alterações materiais entram em vigor nunca antes de 30 dias de calendário após a publicação; as atualizações relativas apenas a funcionalidades de produtos ou características podem entrar em vigor imediatamente após a publicação. A utilização continuada dos Serviços após essa data constitui aceitação do Acordo alterado. Os termos alterados não são aplicados retroativamente.

15. Contacte-nos

Para dúvidas, comentários ou sugestões sobre este Acordo, contacte compliance@nxai.com ou +65-31292899.

Parte II — Termos do produto NXCLOUD

Esta Parte complementa a Parte I relativamente à NXCLOUD. Em caso de conflito com a Parte I, prevalece relativamente ao produto NXCLOUD.

2.1 Disposições adicionais de âmbito

Ficam expressamente excluídos os seus termos gerais de compra ou outros termos e condições externos. As assinaturas eletrónicas têm a mesma validade e exigibilidade jurídica que assinaturas manuscritas na máxima medida permitida por lei. Deve conhecer e cumprir a legislação aplicável aos Serviços para Utilizadores Finais no país onde são prestados; a NXCLOUD não presta garantias nem assume responsabilidade a esse respeito.

2.2 Registo e conta

Ao concluir o registo ou utilizar o Serviço, confirma que tem plena capacidade jurídica. Se agir em nome de uma empresa ou outra entidade, declara e garante ter poderes para a vincular a estes Termos. Deve fornecer informações de registo verdadeiras, completas e atualizadas e manter a confidencialidade das credenciais da conta.

2.3 Admissão e acesso aos Serviços

A NXCLOUD pode aceitar, recusar, suspender ou restringir o acesso aos Serviços de acordo com estes Termos, a legislação aplicável e os requisitos de segurança e prevenção de fraude.

2.4 Recursos de numeração e portabilidade

Todos os direitos sobre números de telefone, códigos curtos, extensões ou identificadores de remetente disponibilizados pela NXCLOUD pertencem à NXCLOUD ou aos seus fornecedores. Recebe apenas um direito de utilização durante a vigência dos Serviços. Após a cessação do Acordo, a NXCLOUD pode recuperar, desativar ou reatribuir esses recursos, salvo exigência legal ou acordo escrito em contrário. Deve cumprir os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à utilização de números, incluindo registo em nome real e regras relativas a gamas restritas.

2.5 Especificações de utilização

Utilizará a Plataforma NXCLOUD apenas de acordo com estes Termos, a documentação, as especificações publicadas e a lei aplicável. Não a poderá utilizar para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que interfiram com a Plataforma ou direitos de terceiros.

2.6 Segurança da conta, fraude e utilização não autorizada

É responsável pela proteção da sua conta, palavra-passe, chaves de API e outras credenciais de acesso, bem como pela adoção de medidas de segurança razoáveis. Os encargos e consequências resultantes da perda, roubo ou utilização não autorizada das suas credenciais são da sua responsabilidade, salvo se resultarem de negligência grave ou conduta dolosa da NXCLOUD. Deve comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada; a NXCLOUD pode suspender contas, detetar fraude e atrasar ou bloquear pedidos quando suspeitar razoavelmente de fraude ou abuso.

2.7 Contas de teste, limites de frequência e utilização razoável

Créditos gratuitos, contas de teste ou ambientes sandbox destinam-se apenas a avaliação e testes, não a produção, são fornecidos "tal como estão" e não incluem compromissos de nível de serviço. A NXCLOUD pode limitar o respetivo âmbito, funcionalidades ou duração e recuperar créditos não utilizados. Para contas pagas, a NXCLOUD pode impor limites razoáveis de frequência, concorrência ou utilização razoável para proteger a estabilidade da Plataforma.

2.8 Direitos e obrigações da NXCLOUD

A NXCLOUD pode atualizar a Plataforma e as especificações, inspecionar e monitorizar a utilização para prevenir, detetar e investigar fraude, ameaças à segurança e atividades ilegais, e suspender ou cessar os Serviços nos termos deste Acordo.

2.9 Tarifas e pagamento

Concorda em pagar as tarifas da fatura aplicável e os impostos aplicáveis. Caso beneficie de isenção fiscal, deve enviar certificado válido para billing@nxai.com. A NXCLOUD pode suspender os Serviços por saldo insuficiente, cobrança de cartão recusada ou falta de pagamento, e qualquer empresa do grupo NXAI pode cobrar o pagamento.

2.10 Utilização da identidade do Cliente

Concede à NXCLOUD o direito de utilizar o seu nome, marcas e logótipo para o identificar como cliente em materiais de marketing, vendas, financeiros e de relações públicas. Fora desta utilização e da utilização da NXCLOUD como prestadora por si autorizada, nenhuma parte pode utilizar a identidade da outra sem consentimento prévio por escrito.

2.11 Indemnização e exclusão de responsabilidade

O Cliente defenderá, indemnizará e isentará a NXCLOUD de perdas decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas com utilização não autorizada, Dados do Cliente, negligência grave, fraude ou conduta dolosa do Cliente. A NXCLOUD indemnizará o Cliente por reclamações de terceiros relativas a infração de propriedade intelectual decorrente da utilização autorizada dos Serviços, com as limitações destes Termos. Salvo acordo expresso, os Serviços são prestados «TAL COMO ESTÃO» e «CONFORME DISPONÍVEIS», sem garantias, incluindo de adequação a finalidade específica.

2.12 Contacte-nos

Para questões sobre os termos da NXCLOUD, contacte compliance@nxai.com ou +65-31292899. Responderemos no prazo de 15 dias.

Parte III — Termos do produto NXLINK

Esta Parte complementa a Parte I relativamente à NXLINK. Em caso de conflito com a Parte I, prevalece relativamente ao produto NXLINK.

3.1 Disposições gerais

Os Serviços da Plataforma NXLINK são uma plataforma SaaS para parceiros de internet, principalmente em atividades transnacionais, que os ajuda a chegar aos seus clientes. A NXLINK é um fornecedor técnico neutro; opera e assume plena responsabilidade pelos seus próprios websites, aplicações, produtos, serviços e conteúdos.

3.2 Registo, segurança da conta e autenticação de nome real

Ao concluir o registo ou utilizar o Serviço, confirma que tem plena capacidade civil e pelo menos 18 anos. Deve fornecer informações de registo verdadeiras e válidas e atualizar qualquer alteração dentro de um Dia Útil. A NXLINK pode exigir autenticação de nome real e materiais de identificação adicionais. É responsável pela confidencialidade da conta e palavra-passe e por toda a atividade realizada com estas.

3.3 Licenças de lugares e utilização de contas

O acesso à NXLINK é licenciado por lugar ou utilizador simultâneo, conforme indicado na encomenda aplicável. Cada lugar ou conta licenciada só pode ser utilizado por uma pessoa designada de cada vez; é proibida a partilha de credenciais entre várias pessoas. A NXLINK pode auditar a utilização dos lugares e cobrar a utilização que exceda a quantidade adquirida.

3.4 Especificações de utilização

É juridicamente responsável pelas suas ações e pelo conteúdo publicado através da sua conta. Não pode produzir, publicar ou divulgar conteúdos que interfiram com o funcionamento da rede, infrinjam direitos de terceiros ou violem a lei ou a ordem pública. A NXLINK pode ajustar as suas regras e tomar medidas em casos de fraude, registo falso ou outras circunstâncias anormais.

3.5 Apoio ao serviço e produtos de terceiros

A NXLINK presta serviço pós-venda e medidas básicas de proteção de segurança. Se obtiver produtos ou serviços de terceiros através da Plataforma, deve avaliar por si se satisfazem as suas necessidades; os litígios serão resolvidos entre si e o terceiro.

3.6 Serviços pagos

A NXLINK pode disponibilizar serviços gratuitos ou pagos, definir preços e métodos de cobrança e deixar de prestar um serviço pago caso recuse pagá-lo.

3.7 Direitos e obrigações da Plataforma NXLINK

A NXLINK pode rever formalmente as informações submetidas e, se considerar que poderá ter violado a lei ou estes Termos, exigir alterações ou eliminações, restringir, suspender ou cessar os Serviços e exigir responsabilidade.

3.8 Dados do Cliente

Garante que os dados recolhidos, armazenados, carregados, analisados, distribuídos ou de outra forma tratados através da NXLINK não infringem direitos de terceiros e cumprem a lei. Salvo exigência legal, a Plataforma não acederá nem utilizará os seus dados sem consentimento. Deve efetuar as suas próprias cópias de segurança.

3.9 Conformidade na gravação de chamadas

A gravação de chamadas e interações é uma funcionalidade opcional. Antes de gravar, deve obter o consentimento e fornecer os avisos exigidos pela lei aplicável, incluindo regras de consentimento de uma ou de todas as partes e leis de proteção de dados relevantes. A NXLINK é um fornecedor técnico neutro e não é responsável pela falta de consentimento ou de conformidade legal do cliente.

3.10 Local de armazenamento dos dados e chamadas de emergência

Salvo se uma encomenda ou acordo de tratamento de dados especificar uma região, os Dados do Cliente, incluindo gravações e registos de interação, podem ser armazenados e tratados nos centros de dados globais da NXAI descritos na Política de Privacidade. Os Serviços não são concebidos nem autorizados para chamadas de emergência e não substituem os canais de emergência; a NXLINK não garante a sua disponibilidade para esse fim.

3.11 Utilização da identidade do Cliente

Concede à NXLINK o direito de utilizar o seu nome, marcas e logótipo para o identificar como cliente em materiais de marketing, vendas, financeiros e de relações públicas. Nenhuma parte pode utilizar de outro modo a identidade da outra sem consentimento prévio por escrito.

3.12 Disposições adicionais de confidencialidade

Além das obrigações de confidencialidade da Parte I, secção 6, ambas as partes manterão a confidencialidade do conteúdo específico deste Acordo e das comunicações e documentos trocados para a sua execução.

3.13 Funcionalidades de IA e exclusão de responsabilidade sobre resultados automatizados

Os Serviços podem incluir funcionalidades de inteligência artificial ou aprendizagem automática que auxiliam a análise, a avaliação, os resumos ou a geração de sugestões. Essas funcionalidades apenas apoiam o tratamento humano, não constituem tomada de decisão automatizada e os seus resultados podem conter erros, omissões ou enviesamentos. Deve rever e verificar de forma independente os resultados antes de os utilizar em decisões com consequências relevantes. A NXLINK pode melhorar, modificar ou retirar qualquer funcionalidade de IA a qualquer momento.

3.14 Exclusão e limitação de responsabilidade

A NXLINK não é responsável por interrupções, atrasos ou suspensões causados por fatores fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de rede, manutenção, vírus, pirataria informática ou atos governamentais. Não responde por danos indiretos, consequenciais, incidentais, punitivos ou especiais; a responsabilidade total limita-se às tarifas pagas nos seis meses anteriores ao evento causador, nos termos deste Acordo.

3.15 Notificação e citação

Salvo acordo em contrário, as notificações à NXLINK devem ser enviadas através dos contactos publicados no website. As notificações da NXLINK consideram-se efetuadas na assinatura, anúncio, transmissão bem-sucedida ou, para correio, no terceiro dia de calendário após o envio.

3.16 Responsabilidade por incumprimento contratual

O incumprimento de qualquer disposição deste Acordo constitui incumprimento contratual. A parte não faltosa pode exigir por escrito que a violação cesse e seja sanada; se tal não ocorrer no prazo indicado, pode cessar o Acordo de imediato e exigir a responsabilidade aplicável.

3.17 Contacte-nos

Para questões sobre os termos da NXLINK, contacte compliance@nxai.com ou +65-31292899. Responderemos no prazo de 15 dias.